Compromisso de Compliance

Nossa empresa possui compromisso permanente com as boas práticas de gestão administrativa, fiscal, civilista e consumerista, notadamente no que tocam às orientações e proibições contidas na Lei Federal nº 12.846/2013, tomando o texto legal como Estatuto de Regras Éticas e comportamentais, agindo em respeito absoluto aos ditames contidos na referida legislação bem como às disposições do Código Civil no que toca ao exercício da boa fé objetiva em todas as relações contratuais, e garantia de atendimento ao consumidor, quando nesta condição se encontrar algum de nossos clientes, tratando-o como parte sempre hipossuficiente na relação contratual.

Em nosso trato com qualquer ente privado e especialmente da Administração Pública, em qualquer de suas esferas, estamos sempre atentos ao cumprimento das disposições taxativas do artigo 5º, da Lei 12.846/2013, cujo verbete diz o seguinte:

Art. 5o  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
§ 1o  Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
§ 2o  Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
§ 3o  Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.


Para além disso, estamos atentos aos princípios que norteiam a administração pública brasileira, qual sejam a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que buscamos a todo tempo uma relação jurídico-contratual que faça cumprir tais princípios, o que é do interesse de toda a Sociedade Brasileira, e mais ainda, o fazemos em atenção à função social desempenhadas pela propriedade e pelos contratos no território nacional.
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